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“Delegação de competências” de encarregado de educação

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emigracaoA DGESTE produziu mais um documento para a novela do papelório. A intenção era boa e até seria útil, mas a execução tem problemas. Dedicaram atenção e tempo a algo que cada vez mais se coloca nas escolas. Aquilo a que chamam a delegação de competências dos encarregados de educação, isto é, como formalizar a substituição de encarregados de educação ausentes ou que não podem deslocar-se à escola. Com a emigração em aumento, um problema recorrente. Podem ver os papeis que produziram aqui (para os formulário de “delegação” ) e aqui (para o compromisso de honra). Escolhi os exemplos aleatoriamente de sites de escolas.

Na minha humilde opinião, a DGESTE devia estudar melhor o problema e a solução que encontrou. Devia simplificar e desburocratizar e devia fazer isso por razões legais, por razões práticas, por mau entendimento do que é a real concepção da função de encarregado de educação, por excesso de complexidade e, até, por a solução ser pouco clara na redação e pouco digna para os encarregados de educação e seus substitutos (obrigados a um compromisso de honra, em termos, que nem para cargos públicos se assinam, em que até se inclui a menção do artigo do código penal que poderá vir a puni-los). Como podem ver, se consultarem, uma solução com problemas de tom (a escola não é uma repartição ou secretaria judicial). Por momentos, ao ler receei que me pedissem para obrigar os substitutos do encarregado de educação a levantar o braço e jurar, como se faz na tropa.

15788.bigO legalismo aparente do processo assim gerado parece-me, contudo, um tigre de papel (e quem me conhece sabe que até sou formalista). Tenta assustar mas realmente não responsabiliza. É só azelha.

A ironia é que, na minha opinião, que valerá pouco, mas tem consigo alguma prática, o caso mostra que a DGESTE criou um processo com “papel a mais” (por exemplo, o compromisso de honra, uma obsessão ou moda de quem anda pelos serviços do ministério, que acham que a lei não chega e é preciso meter a honra no caso….) e noutros aspetos “papel a menos” (ao não limitar os motivos, poderes “delegados” e tempo de “delegação”).

Saudando o esforço, porque o assunto merece realmente atenção, acho que precisa de mais pesquisa, estudo, pensamento e simplificação. Em suma, era útil pensarem melhor.

O problema de raiz: Encarregado de educação é cargo para se poder delegar?

burocraciaSer encarregado de educação é uma parte das responsabilidades parentais e resulta primordialmente do Código Civil e não da legislação administrativa. A substituição temporária e parcial, sempre terá de ser apenas para alguns atos, bem delimitados e por situação de necessidade (e não por rotina permanente). E acaba, no fim, por ser assunto do âmbito da determinação individual, pelo titular da função, da forma como exerce os seus poderes-deveres. Desde que o comunique à escola não precisava de toda esta complicação.

E a comunicação de substituição podia ser feita de forma muito mais simples e sem precisar de invocar a coação e, muito menos, fazer menção do código penal (e, tendo sido proponente de multas a pais irresponsáveis, quem ler este texto, sabe que não é por pruridos especiais que digo isto; realmente invocar, neste caso, o código penal é absurdo e inútil).

Em termos simples: não se é encarregado de educação como se isso fosse um cargo público, exercido no interesse do Estado ou do interesse público, que se possa delegar nos termos em que se delegam competências de um cargo público. Ser encarregado de educação resulta de pressupostos do Código Civil e faz parte das responsabilidades parentais, que têm origem na natureza do seu estatuto pessoal face ao menor ou educando, estabelecidas por lei. Na base, o Código Civil, alterado pela última vez, e também nesta matéria pela Lei n.º 137/2015, de 7 de Setembro.

O artigo 1878º diz o seguinte: (Conteúdo das responsabilidades parentais) “1.Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.”

Dirigir a educação e representar é aquilo que o encarregado de educação faz em relação à escola.

A forma como a dirige ou o representa é da sua conta, desde que o faça  (fazendo mesmo alguma coisa) no interesse do menor. Se delega parte da tarefa (por exemplo: ir buscar informações ou ir a certas reuniões) em alguém, não devia ser objeto de escrutínio excessivo da escola, na medida em que a criança não esteja em risco e desde que o comunique com um mínimo de forma. A ironia é que os mesmos que ameaçam com o Código Penal, num formulário de compromisso de honra, e se põem com complicações deste calibre, são os mesmos que nem coimas querem aplicar a pais relapsos. Estas contradições de decisores públicos responsáveis chocam-me muito.

grandma-and-great-grandchildren-1473080312L65E, afinal, no caso mais comum, se um pai e uma mãe emigram e deixam as crianças com os avós e elas não estão em risco (nem há qualquer problema com a sua frequência escolar ou segurança ou saúde) isso não devia precisar de um documento tão complicado na escola como a que DGESTE inventou (2 páginas com um arrazoado de deveres). Bastava que o encarregado de educação comunicasse que ía estar a ser, temporária e parcialmente, substituído e por quanto tempo (podia-se fazer um formulário simples para ajudar, mas podia-se poupar na complicação).

Delegação de competências: do compromisso de honra ao Código penal

Mas a DGESTE leva ainda mais longe a ideia de que ser encarregado de educação é cargo, ao ponto de exigir aos delegados deles um compromisso de honra (como aquele que se assina ao tomar posse … aliás, bem mais complicado) e de incluir aí a ameaça de aplicação do código penal aos incumpridores que prestem falsas declarações.

Não duvido que as avós dos meus alunos que venham a precisar do dito papel assinarão de cruz, à confiança de quem lhes põe o papel na frente. Mas o Estado não pode funcionar assim. E não as farei assinar sem esclarecer (pelos meus próprios deveres que resultam das minhas funções públicas face aos cidadãos).

E para os que disserem que isto é mais uma bizantinice das minhas, recordo os casos em que a intervenção dos encarregados de educação é relevante nos processos disciplinares a alunos: se o substituto, mesmo com o compromisso de honra (de valor dúbio), não aparecer depois de convocado, terá a DGESTE a certeza que o tribunal, para onde a família recorrerá da transferência aplicada como sanção, não aceitará a tese de que não tinham entendido que a “delegação” abrangia esse caso? (mesmo com a menção a processos disciplinares que está no formulário) E se o encarregado de educação “regressado” quiser discutir os limites da delegação (que não explicitou porque não lhe pediram, recordo) para discutir uma reprovação?

E podem dizer-me: “mas isso é possibilidade remota”. Mas as normas e processos são feitas para o que é rotina e não dá problemas (onde basta o senso comum) ou para o que é estranho, exótico e até improvável?

Daí o meu ponto de vista de que haja mais estudo sobre isto e algum pensamento mais.

E porque não, em vez do centralismo precipitado destas ejaculações de circulares, ouvir as associações de pais e encarregados de educação e, por exemplo, as comissões de proteção de crianças ou diretores de turma? Foram ouvidos? Pelo que vi de alguns, que me falaram disto, têm bastante que dizer e talvez ajudem a pensar melhor.

(Quem quiser parar de ler, acho que, até aqui, já ficou claro o ponto em discussão. Mas para os que acharem que isto é só uma boca “mandada ao ar” num blogue, explico a seguir mais alguns dados e exemplos de potenciais lacunas e absurdos do procedimento)

O encarregado de educação poderá “delegar” tudo?

A verdade é que, se o encarregado de educação, delega as tarefas todas (como a DGESTE concebe ser possível) deixa, na prática, de ser encarregado de educação e, por isso, até pode ser dito que está a violar as suas responsabilidades parentais, abandonando-as.

Em nenhum ponto do formulário, cheio de tralha jurídica, se abre espaço a que explique o motivo por que “delega”. Obrigar alguém a assinar um papel, que é um documento público, a dizer que renega totalmente, sem explicar (sem limites temporais ou de âmbito de poderes), a sua condição de encarregado de educação (e uma parte relevante da sua responsabilidade parental) até pode ser perigoso para a pessoa que o faz, se não estiver esclarecido sobre o eventual uso que, numa situação de litigância sobre a guarda do menor, alguém possa fazer desse documento.

Por isso, o processo devia incluir ter o cuidado de ver que decisões se delegam: por exemplo, não têm o mesmo grau atos como meramente receber uma ficha informativa ou, por outro lado, prescindir de recorrer de uma reprovação ou de uma medida disciplinar ou aceitar um Plano Educativo Individual que impeça o aluno de frequentar certos cursos no futuro. Os juristas da DGESTE acreditam mesmo que o seu modelo de “delegação” está blindado a problemas como estas situações?

O que sublinhei acima sobre ser erro não haver limites à delegação é bastante relevante. Se, no limite, encarregado de educação fosse um cargo público (o que a DGESTE parece pensar) a delegação de poderes estava limitada pelo estipulado no Código de Procedimento administrativo em matéria de requisitos: “no acto de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou quais os actos que o delegado ou subdelegado pode praticar.”

Ora a DGESTE usa uma figura a que chama “delegação de competências” (a meu ver fora do sítio, mas, como disse, sou um ignorante face à sabedoria do poder central) mas não levou o uso analógico às suas últimas consequências. A delegação deveria ser limitada e não absoluta. Por uma razão simples: se eu delegar a função toda ainda posso dizer que a tenho?

A questão não é assim a “delegação” (que, na verdade, é capaz de ser simples substituição temporária ou um exercício por procuração) mas sim os requisitos para ela se fazer e os seus limites.

Talvez valha a pena pensar melhor. Eu pensaria. Mas não sou jurista e sou só um burro de um Diretor de Turma, com décadas disto, que não percebo nada …..

No modelo da DGESTE, o delegado do encarregado de educação pode decidir qualquer assunto na escola que diga respeito ao menor e isso pode revelar lacunas da solução e até outros problemas.

Lacunas e exemplos potencialmente absurdos

Por absurdo, podemos ter a seguinte situação limite: 2 pais, que se divorciaram e lutaram entre si pela guarda de uma criança, tendo como questão central a sua educação escolar. Quem fica com a guarda, decide delega-la integralmente, e sem limite de tempo, a outra pessoa, no que diz respeito à escola (por exemplo, o padrasto). O outro progenitor não é de novo ouvido pelo tribunal ou por quem seja só porque a DGESTE inventou um papel de “delegação de competências.” Volta ao tribunal, com certeza, e a escola vai acabar por passar lá também.

A escola não é formada só de alunos que vivem com os dois progenitores casados entre si. Já devem ter reparado, mas a DGESTE talvez não (o documento de “delegação de competências” prevê apenas a hipótese explícita de o delegante serem o pai e/ou a mãe). Se um irmão, que seja tutor da sua irmã precisar de emigrar e deixar os assuntos da escola entregues ao outro irmão maior, não pode? A DGESTE acha que isto é impossível. E até poderá ser difícil porque, nesse caso, o tutor tinha de comunicar ao tribunal e, com o papel emitido por este a autorizar, deixava de fazer qualquer sentido andar delegar à moda da DGESTE. Observações simplistas sobre lacunas do formulário da DGESTE que deviam fazer pensar sobre o processo todo, insisto.

O principal problema da papelada da DGESTE é exatamente conceptual e tem a ver com o que disse acima: ser encarregado de educação não é um cargo público que se possa delegar no sentido técnico da palavra. É antes um dever ou uma responsabilidade que se exerce a benefício do menor, muitas vezes em resultado, não de nomeação ou escolha, mas por razões naturais (dito de forma banal: a criança existir, ter nascido).

A possibilidade de usar a palavra e o conceito de delegação em algo que não é cargo (aliás, se fosse cargo, era exercido no regime de “dirigente máximo do serviço”, desculpem a tentativa de piada, mas não resisti) é, assim, estranha (resulta de uns despachos normativos, daqueles que saem todos os anos, em que se fala disso, há muitos anos, mas talvez esse uso, ser ou não correto, deva ser o primeiro problema a apurar).

Se em vez de burocracia castigadora perante um problema real, em vez de fazer mais um papel (vários), se pensasse em solucionar num contexto de liberdade, talvez tivessemos aqui espaço para uma melhoria e a novela do papelório tivesse menos um capítulo.

A burocracia combate-se em cada papel.

 

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3 COMENTÁRIOS

  1. A origem da criação destes documentos, está no facto dos Pais, usarem moradas falsas para conseguirem que os seus filhos entrem na escola que querem…
    Os miúdos entram… passado uma semana, vão alterar o encarregado de educação, para voltar a ser o Pai ou Mãe… porque na matrícula está um senhor qualquer que tem morada na “área de influência da escola” (algo que a IGE está a ultimar…); E são centenas de alunos que fazem isto todos os anos… consequências dos rankings…. E consequências destas atitudes, os alunos moradores ao lado escola, não entram muitas vezes… isto no primeiro ciclo e na pré é um problema enorme, e ninguém quer saber!

  2. Tanta exigência para ser encarregado de educação no ato da matricula, com documentos comprovantes e depois durante o ano, muda-se até para os vizinhos …

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