Está mais distante um acordo entre o Governo e a Associação de Municípios (ANMP) para a transferência de competências na Educação e Saúde, as áreas com mais peso de todo o pacote de descentralização. Depois de haver luz verde na Educação, e de um acordo na Saúde estar próximo, o Executivo enviou novos textos, recusados pelos autarcas. “A nova versão do diploma não está consensualizada”, escreve a associação nos dois pareceres aprovados na terça-feira.
Na área da Educação, que já tinha sido acordada, o Governo refez e reenviou a proposta de lei, eliminando um artigo que, para os autarcas, é essencial: o financiamento do apetrechamento das escolas. Na nova versão, lê-se no parecer da associação, caiu o artigo que responsabilizava o Ministério da Educação pelo equipamento das escolas do 2.º e do 3.º ciclos e do Secundário e das residências, até que a Comissão Técnica (ainda a criar) calcule quanto dinheiro o Estado entregará aos autarcas.
Com a omissão, a fatura recairá sobre os municípios, que em 2019 terão 20 mil euros por escola. O valor, considera a ANMP, é “manifestamente insuficiente para assegurar as duas valências, manutenção e apetrechamento.” Pede, por isso, que o Governo retome a versão já acordada.
Proposta incompreensível
“Incompreensão”. É o que a ANMP diz da proposta de sanções disciplinares a aplicar aos funcionários da Educação a transferir para as autarquias. A última versão prevê uma “inversão de responsabilidades” sancionatórias: agora, cabe aos diretores de escolas aplicar penas superiores a multa, restando ao presidente da câmara a “aplicação de penas inferiores a multa!!!”, exclama o parecer.
Além disso, os diretores de escola passam a decidir sobre recursos hierárquicos apresentados pelos trabalhadores. Ou seja, poderão apreciar decisões do presidente de câmara. Crítico, o parecer pede que seja retomada a “redação prevista na versão” anterior.
Financiamento da Saúde
Também na Saúde não há acordo. No financiamento, a proposta é vaga, referindo “programas de financiamento” sem os especificar. E associa esses programas às comunidades intermunicipais, o que poderá implicar que o dinheiro para investir virá de fundos europeus e poderá ser alocado pelo Governo a obras que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado – como está agora a acontecer.
Além disso, esta versão deixou cair o artigo em que se especificam as competências de gestão de pessoal a atribuir ao presidente de câmara e que podem ser delegadas nos diretores dos centros de saúde. A ANMP quer que a norma volte a ser inscrita na proposta.
O JN falou com dois vice presidentes da ANMP, que garantiram que o Governo não justificou as novas versões. Contactado, o Ministério da Administração Interna, que tutela a área, não prestou esclarecimentos.
Áreas sem acordo:
Jurisdição – áreas portuárias
Atividades náuticas e de recreio e instalações de apoio à pesca, entre outras: falta clarificar conceitos, decidir quem paga quais despesas e dar ao município iniciativa de pedir competências.
Competências de freguesias
Gestão de espaços verdes e feiras, limpeza urbana, reparações em mobiliário urbano e escolas, afixação de publicidade, autorização de máquinas de diversão, de espetáculos na rua e de lançamento de fogo de artifício, entre outros: a proposta transfere recursos e não competências, permite que a junta de freguesia negoceie com a assembleia municipal (e não com a câmara) e diz que o acordo só pode ser desfeito se as duas partes concordarem.
Transporte fluvial
As autoridades municipais ou supramunicipais de transportes terão competências sobre o transporte fluvial. Não há acordo.
Áreas já acordadas:
Área económica
As comunidades intermunicipais poderão elaborar estratégias de captação de investimento e de promoção turística. As câmaras terão a possibilidade de concessionar e gerir equipamentos, assegurar banhistas e licenciar apoios de praia, entre outros; controlo de passatempos, rifas, tômbolas ou sorteios.
Área social
Transferência da habitação social do Estado e gestão de programas de arrendamento e reabilitação urbana; acompanhamento de subsídios eventuais e articulação da rede de equipamentos com as prioridades nacionais; reinserção social e apoio a vítimas.
Outras competências
Foram ainda acordadas competências em áreas como as lojas do cidadão, a manutenção de estradas, a cobrança de multas de estacionamento, a valorização de património local ou a gestão de imóveis devolutos do Estado.
Fonte: JN
