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Apoio Jurídico – O que fazer quando um aluno não comparece a um processo disciplinar?

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judicialEnquanto instrutor de processos disciplinares já fiz uma série de audições. Demasiadas até… Os alunos apresentam posturas variadas conforme o seu estado de espírito e background disciplinar. Alguns mais “batidos” neste tipo de andanças começam a perceber as falhas do sistema…

Sobre os procedimentos disciplinares, o Estatuto do Aluno é bastante burocrático, perdão, descritivo, com normas e prazos, dou-vos como exemplo que no caso da “Celeridade de Procedimento” (é um processo disciplinar expresso…), art.º 31, quem tem que assinar em primeiro lugar é o aluno. Um capricho legislativo…

A audição do visado é sem dúvida a fase mais importante de todo o processo, é nesse momento que são recolhidas as informações necessárias para posteriormente ser redigido o relatório do instrutor, propondo, ou não, a medida disciplinar a aplicar. Só que o legislador não se lembrou que alguns alunos não são inocentes, e estes com alguma perspicácia podem “minar” todo o processo. Basta para isso não comparecer ao ato de audição ou então não assinar a sua declaração. Isto já me aconteceu mais do que uma vez e criou-me um problema que podia ter sido evitado, desde que o legislador se tivesse lembrado dessa situação.

Certamente que estão a perguntar porque razão é que não obrigamos o aluno a comparecer, ou a assinar. Dou-vos a minha resposta em forma de pergunta. Até onde é que um professor/diretor pode “obrigar” um aluno a fazer o que quer que seja??? Penso que são capazes de deduzir o resto…

Resolvi questionar a DGEstE e a Inspeção Geral de Educação sobre este assunto. Só obtive resposta da DGEstE, a qual transcrevo.

Exmo. Sr.

Dr. Alexandre Henriques

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar V. Exa. que a Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, artigo 30º, pontos 5 e 6, consigna:

5 — “A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de seis dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimentodisciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno, e sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educação.

6 — Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada.”

Confesso que o meu forte não é interpretar legislação, esta é escrita com o “complicómetro” ligado, e para pessoas como eu, meros mortais linguísticos, nem sempre é fácil decifrar a intenção do legislador. A transcrição acima é o espelho disso mesmo. Primeiro diz que é obrigatório ouvir os interessados, o aluno obviamente que é o primeiro interessado, mas logo de seguida refere que a ausência dos interessados não obriga ao seu adiamento… Então em que ficamos???

Pedi ajuda ao Luís Sottomaior Braga e à Dra. Elisabete Leal, ambos colaboradores do ComRegras. Deixo alguns excertos da troca de emails…

Luís Sottomaior Braga

Esclarecer a Lei não é citar os seus artigos

Faço-te o seguinte paralelo: seria lógico que tendo sido o arguido regularmente convocado falte sempre e por isso (que só depende dele) não seja castigado?

Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (e o regime disciplinar dos trabalhadores tem paralelo com os dos alunos que inspirou) isso está resolvido da seguinte forma: não é obrigatório ouvir o trabalhador visado na fase de instrução.
Tem é de ser notificado da acusação concluída a instrução (quase ninguém acusa em processos disciplinares a alunos…) e ser-lhe dado prazo para se defender.
Solução para o caso concreto:
1- Notificar para ser ouvido e repetir a notificação (carta registada com aviso de recepção). Na repetição informava explicitamente que se faltar o processo segue.
2- Se faltar, concluir mesmo assim as diligências instrutórias.
3- Produzir texto de acusação (como se faz na LTFP e se devia fazer sempre) e incluir nele que foi “notificado x vezes e não compareceu” (o aluno e o EE) e que lhe são imputados os seguintes factos e pode consultar o processo da forma x……
Dar-lhe prazo para se pronunciar e defender.

Dra. Elisabete Leal

Em relação à questão colocada, concordo plenamente com a opinião do Prof. Luís Sottomayor. A resposta dada pela DGEstE, é a transcrição do artigo, e por mera cautela,  salvo melhor opinião, esse artigo não deverá ter uma interpretação literal da lei, pois se a fizermos poderá colidir com os direitos do aluno e, este poderá arguir a nulidade da decisão.

O estatuto do aluno refere expressamente a falta de comparência do encarregado de educação quando notificado. Quanto ao aluno deveremos ter presente que um dos deveres do aluno é conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento da escola e o regulamento interno da escola, entre outros. Se o aluno não comparecer a uma audiência para a qual tenha sido devidamente notificado incumpre  diversos deveres ao qual está obrigado, e como tal terá de igual forma consequências.

Parece-me que forma de agir do seu Colega, salvaguarda e muito bem todas as partes e os direitos de defesa que aluno poderá usar.

Essa lacuna, poderá ser regulamentada no regulamento interno da escola.

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