Apoio Jurídico – Faltas laborais por motivos escolares


eu_não_sabiaÉ frequente os encarregados de educação justificarem a suas ausências com motivos laborais. Parte significativa deve desconhecer que a legislação permite a deslocação à escola sem consequências. O artigo que se segue deveria estar na “ponta da língua” dos professores, nomeadamente dos diretores de turma. Era menos uma desculpa no cardápio…

Uma cortesia do blogue Assistente Técnico

Participe nas reuniões na escola – Lei 7/2009 – Artigo 249.º

Tipos de faltas justificadas :

” f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um; ”

 

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