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Acabaram As Votações Nos Conselhos De Turma De Avaliação?

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A Portaria 223-A e 226-A de 2018, vieram alterar a forma como se processa o quórum nas reuniões de avaliação, bem com o processo deliberativo. O Ministério da Educação pela voz do seu secretário de Estado João Costa, veio confundir algo que era pacífico nos Conselhos de Turma de Avaliação.

Importa por isso conhecer as alterações e perceber que podemos estar perante imbróglios de “eduquês” que pouco ou nada dignificam a Escola Pública.


Artigo 35.º

Conselhos de avaliação

1 – O conselho de docentes e o conselho de turma, para efeitos de avaliação dos alunos, são constituídos, respetivamente, no 1.º ciclo, pelos professores titulares de turma e, nos 2.º e 3.º ciclos, pelos professores da turma.

2 – Tendo em consideração a dimensão do agrupamento de escolas e das escolas não agrupadas, podem os órgãos competentes definir critérios para a constituição do conselho de docentes, nos termos do respetivo regulamento interno.

3 – O conselho de docentes emite parecer sobre a avaliação dos alunos apresentada pelo professor titular de turma.

4 – Compete ao conselho de turma:

a) Apreciar a proposta de classificação apresentada por cada professor, tendo em conta as informações que a suportam e a situação global do aluno;

b) Deliberar sobre a classificação final a atribuir em cada disciplina.

5 – O funcionamento dos conselhos de docentes e de turma obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.

6 – Quando a reunião não se puder realizar, por falta de quórum ou por indisponibilidade de elementos de avaliação, deve ser convocada nova reunião, no prazo máximo de 48 horas, para a qual cada um dos docentes deve previamente disponibilizar, ao diretor da escola, os elementos de avaliação de cada aluno.

7 – Nas situações previstas no número anterior, o coordenador do conselho de docentes, no 1.º ciclo, e o diretor de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, ou quem os substitua, apresentam aos respetivos conselhos os elementos de avaliação previamente disponibilizados.

8 – O parecer e as deliberações das reuniões dos conselhos de avaliação devem resultar do consenso dos professores que as integram.

9 – Nos conselhos de docentes e de turma podem intervir, sem direito a voto, outros professores ou técnicos que participem no processo de ensino e aprendizagem, bem como outros elementos cuja participação o conselho pedagógico considere conveniente.N


Paulo Guinote, alertou e bem em agosto deste ano, para as confusões que podem surgir com as recentes alteração:

Quanto ao que se segue no artigo em causa da portaria 223-A, em especial do n.º 5 ao n.º 7, sobre o quórum a respeitar nas reuniões dos “Conselhos de Avaliação”, há contradições em relação a legislação ainda em vigor. O decreto-lei 137/2012 (Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar), no seu art. 44.º, n.º 1, c), apresenta o “Conselho de Turma” como a designação do órgão que assegura o “acompanhamento e avaliação do trabalho a desenvolver com os alunos” e no n.º 3 é explicitado que é nesse órgão que é “discutida a avaliação individual dos alunos”. Já com este Governo em funções, o decreto-lei 17/2016, de 4 de Abril, procedeu a um aditamento ao decreto-lei 137/2012, no qual se inclui (art. 24.º, n.º 1) que “na avaliação das aprendizagens intervêm todos os professores envolvidos, assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1.º ciclo, e os professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário”. Ou seja, não pode ser a portaria do secretário de Estado João Costa a contradizer o que está num diploma que “tem hierarquia legislativa sobre outros instrumentos legais, tais como as portarias”, para citar o próprio governante.

Mas a portaria introduz outra alteração que demonstra que existe algo mais do que uma “clarificação” e que é algo no sentido da supressão do pouco que permanece de procedimentos democráticos nas escolas. No seu n.º 8 afirma-se que “o parecer e as deliberações das reuniões dos conselhos de avaliação devem resultar do consenso dos professores que as integram”. Isto amputa de forma clara a formulação corrente sobre esta matéria, desde logo o recente e já citado despacho normativo 1-F/2016 que determinava (n.ºs 4 e 5 do art. 23.º) que “quando se verificar a impossibilidade de obtenção de consenso, admite-se o recurso ao sistema de votação, em que todos os membros do conselho de turma votam nominalmente, não havendo lugar a abstenção e sendo registado em acta o resultado dessa votação”, sendo que “a deliberação é tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate”.

A partir da nova portaria desaparece o recurso à votação, mantendo-se apenas a hipótese de “consenso” que não se percebe se significa uma unanimidade ou maioria tácita.


Fica por isso claro que podemos estar no início de “batalhas” intensas nos conselhos de turma de avaliação, onde eventuais violações podem originar queixas de terceiros, nomeadamente de encarregados de educação…

A FENPROF veio agora apresentar um texto de protesto para os professores colocarem em ata, mas eu sou um dos que se lembra muito bem do que aconteceu em agosto… Este protesto não passa de lágrimas de crocodilo, pois por muito que seja dito ou escrito, a verdade é que a FENPROF tirou o tapete aos professores em plena greve às reuniões de avaliação, dizendo-lhes para irem de férias….


POSSÍVEL TOMADA DE POSIÇÃO:

Sendo esta reunião a primeira que se realiza após a alteração do regime de funcionamento dos conselhos de turma de avaliação, sujeitando-os às regras de quórum previstas no Código do Procedimento Administrativo (Portarias 223-A/2018 e 226-A/2018, de 3 e 7 de agosto, respetivamente), os professores presentes entendem deixar expresso o seu repúdio pela referida alteração, por considerarem que a mesma desvirtua a natureza pedagógica da avaliação. A revogação de uma tal decisão assume-se, assim, como essencial, não apenas por respeito pela profissionalidade docente, mas também para que os interesses dos alunos possam ser devidamente salvaguardados.

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