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A Escola Mudou em Agosto

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Não me refiro à Flexibilização Curricular ou às alterações na Educação Especial, a primeira será apenas mais um episódio da novela eterna das reformas educativas e a segunda é muito interessante no papel mas precisa de recursos para ser aplicada. Falo sim da alteração aos conselhos de turma de avaliação, algo intocável para quem defende(u) a pedagogia e os próprios professores… Afinal, os princípios e os discursos só se aplicam até certo ponto e a espinha dorsal é fraca quando quem manda teima em não aceitar os 9 anos, 4 meses e 2 dias…

O Paulo Guinote escreveu um artigo de opinião que merece ser lido e do qual deixo um excerto.

Ainda há Direito na Educação?

No plano jurídico, passemos aos factos que desmentem a tese de que tudo está como sempre esteve e apenas se procedeu a uma “clarificação”:

1. De acordo com a portaria 223-A, no art. 35.º, surge a designação de “Conselhos de Avaliação” que nunca apareceu em qualquer diploma anterior. A portaria 243/2010 (art. 19.º) e o despacho normativo 1-F/2016 (art. 23.º) identificam claramente o “Conselho de Turma” como o órgão que procede à avaliação dos alunos no 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico. E nos n.ºs 7 e 8 do art. 23.º é explicitado que “sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos [e] no caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respectivo director de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente”. Curiosamente, na portaria 226-A/2018 a designação passa a ser (art. 34.º) a de “Conselho de turma de avaliação”. É meu entendimento que a designação agora criada se destina a que, em disputas jurídicas futuras, se argumente que este “órgão” é diverso de um Conselho de Turma, na acepção corrente até agora.

2. Quanto ao que se segue no artigo em causa da portaria 223-A, em especial do n.º 5 ao n.º 7, sobre o quórum a respeitar nas reuniões dos “Conselhos de Avaliação”, há contradições em relação a legislação ainda em vigor. O decreto-lei 137/2012 (Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar), no seu art. 44.º, n.º 1, c), apresenta o “Conselho de Turma” como a designação do órgão que assegura o “acompanhamento e avaliação do trabalho a desenvolver com os alunos” e no n.º 3 é explicitado que é nesse órgão que é “discutida a avaliação individual dos alunos”. Já com este Governo em funções, o decreto-lei 17/2016, de 4 de Abril, procedeu a um aditamento ao decreto-lei 137/2012, no qual se inclui (art. 24.º, n.º 1) que “na avaliação das aprendizagens intervêm todos os professores envolvidos, assumindo particular responsabilidade o professor titular de turma, no 1.º ciclo, e os professores que integram o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário”. Ou seja, não pode ser a portaria do secretário de Estado João Costa a contradizer o que está num diploma que “tem hierarquia legislativa sobre outros instrumentos legais, tais como as portarias”, para citar o próprio governante.

3. Mas a portaria introduz outra alteração que demonstra que existe algo mais do que uma “clarificação” e que é algo no sentido da supressão do pouco que permanece de procedimentos democráticos nas escolas. No seu n.º 8 afirma-se que “o parecer e as deliberações das reuniões dos conselhos de avaliação devem resultar do consenso dos professores que as integram”. Isto amputa de forma clara a formulação corrente sobre esta matéria, desde logo o recente e já citado despacho normativo 1-F/2016 que determinava (n.ºs 4 e 5 do art. 23.º) que “quando se verificar a impossibilidade de obtenção de consenso, admite-se o recurso ao sistema de votação, em que todos os membros do conselho de turma votam nominalmente, não havendo lugar a abstenção e sendo registado em acta o resultado dessa votação”, sendo que “a deliberação é tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate”. A partir da nova portaria desaparece o recurso à votação, mantendo-se apenas a hipótese de “consenso” que não se percebe se significa uma unanimidade ou maioria tácita.

4. Na ausência de articulado específico sobre a forma de votação, caso se recorra ao CPA, entramos num domínio novo, pois ele prevê formas de votação das deliberações (art. 31.º) que são estranhas ao funcionamento actual dos Conselhos de Turma. Porque deliberar sobre as capacidades de um aluno para transitar ou não de ano ou ciclo de escolaridade é formular “um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas” e, nesse caso, tais deliberações (n.º 2) “são tomadas por escrutínio secreto, devendo o presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação”. O que pode transformar qualquer proposta de classificação mais problemática num procedimento bem mais complexo do que o que tem sido prática corrente. Não esquecendo que no artigo 35.º (n.ºs 1 e 2) se prevê que “os membros do órgão colegial podem fazer constar da acta o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem (…) e aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte”.

Se as reuniões dos tais “Conselhos de Avaliação” são para realizar mesmo de acordo com o CPA, podemos ter aberto a porta a mais situações que até agora ninguém considerava. É o caso dos poderes atribuídos ao presidente da reunião no n.º 4 do artigo 21.º do CPA, pois prevê-se que ele “ou quem o substituir, pode reagir judicialmente contra deliberações tomadas pelo órgão a que preside quando as considere ilegais, impugnando actos administrativos ou normas regulamentares ou pedindo a declaração de ilegalidade por omissão de normas, bem como requerer as providências cautelares adequadas”. Hipótese meramente teórica? Olhem que não.

Vamos dizer as coisas como são, esta alteração é um ataque claro a uma forma de protesto dos professores, a greve às reuniões de avaliação, tal como fizeram na greve aos exames. Por isso volto a dizer, perdemos A OPORTUNIDADE para conquistar aquilo que nos é devido pois existia uma falha na lei que nos permitia sermos ouvidos a bem ou a mal. Agora esqueçam, os sindicatos andam a meter medo com greves e manifs como se isso assustasse alguém… Aliás, cheira-me que as greves que se avizinham, não terão qualquer impacto, pois a maioria já percebeu o cozinhado que foi feito e o timing da luta perdeu-se, simplesmente perdeu-se.

Outra alteração que mudou a escola em pleno mês de agosto, foi a aprovação da descentralização de competências, reforçando os poderes das Autarquias em diferentes áreas, nomeadamente na Educação. Por muito que esteja escrito e seja dito, que tal não irá afetar a liberdade dos professores e dos seus diretores, só mesmo quem não anda nas escolas é que acredita em tal intuito. A independência da Instituição Escola perante o poder político foi ferida de morte.

Porém, quando já todos achávamos que o mal estava feito, algo extraordinário aconteceu… As Autarquias começaram a virar as costas à descentralização, pois perceberam que o presente do Governo é um presente envenenado e são estas que vão ficar com o “menino nas mãos”. As responsabilidades vão aumentar, mas as verbas destinadas não são proporcionais.

Este pedregulho que caiu com estrondo na máquina do bloco central é muito bem-vindo, e pessoalmente espero que tenha causado estragos significativos e irreparáveis. Se assim não for, nada será como dantes.

Rui Moreira critica acordo “miserável” para descentralização de municípios

Entretanto o ano letivo 2018/2019 começou, e apesar das dificuldades, espero que 2018/2019 seja um ano de consensos e de acalmia, espero… sinceramente espero, mas infelizmente não acredito, pois os intervenientes são exatamente os mesmos…

Bom ano para todos.

Alexandre Henriques

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